PORTARIA Nº 15.619, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.619, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381,
de 14 de junho de 2016, e no art. 1º da Portaria nº 14.435/SPO, de 25 de abril de 2024,
e considerando o que consta do processo nº 00058.080014/2024-19, resolve:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pelo AEROCLUBE DE SÃO BORJA, CNPJ
nº 87.581.393/0001-52, doravante denominado "operador", o pedido de isenção
temporária de cumprimento dos requisitos de que tratam o art. 8º, § 3º, da Resolução
nº 457, de 20 de dezembro de 2017, e o parágrafo 91.203(a)(4) do Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 91, para que não seja necessário portar a bordo das
aeronaves o Dispositivo Eletrônico Portátil - PED que suporta o Diário de Bordo
eletrônico - eDB, exclusivamente quando da realização de voos de instrução sob o RBAC
nº 141 com origem e destino no aeródromo de São Borja/RS (Código OACI: SSSB), com
raio igual ou inferior a 93 km (noventa e três quilômetros) / 50 NM (cinquenta milhas
náuticas).
§ 1º O operador somente poderá fazer uso da isenção ora concedida após
obter a autorização para uso do eDB, em conformidade com as Resoluções nº 457 e 458,
ambas de 20 de dezembro de 2017.
§ 2º O operador deverá estabelecer procedimentos para garantir o
preenchimento do eDB tão logo quanto praticável após ao menos um dos tripulantes
deixar a aeronave.
§ 3º O operador deverá possuir em sua sede, no aeródromo SSSB , um
número mínimo de PEDs adequado ao número de voos não locais que realiza
simultaneamente, bem como, em sede, será facultado o uso de equipamentos de
desempenho equivalente, capazes de efetuar lançamentos de dados de voo e acessíveis
a procedimentos de fiscalização da ANAC, disponíveis e operacionais, adequados ao
número de aeronaves operadas.
§ 4º No caso de um voo que ocorra sob a isenção alternar para um
aeródromo distinto de SSSB, o operador deverá garantir que as informações do diário de
bordo estejam acessíveis à tripulação e atualizadas antes da decolagem seguinte.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL