DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 196, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 196, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Assunto: Processo nº 35014.393665/2022-03.
Ementa: Transferência de gestão para a Secretaria do Patrimônio da União - SPU do imóvel
localizado na Avenida Rui Barbosa, nos 1820 e 1920, antigos 42 e 44, no bairro das Graças,
Município de Recife, no Estado de Pernambuco. Declaração de inviabilidade de alienação
onerosa do imóvel.
DECISÃO
Com fundamento no § 6º-A do art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de
2015, na alínea "b" do inciso XI do art. 17 do Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022,
e alínea "b" do inciso X do art. 327 do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria
PRES/INSS nº 1.678, de 29 de abril de 2024, e nas manifestações da Superintendência do
Patrimônio da União em Pernambuco, Ofício SEI nº 55674/2024/MGI (SEI nº 16329764), da
Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviço
Público, através da Nota Técnica SEI nº 177789/2024/MGI (SEI nº 16329804), nas
obrigações determinadas ao INSS constantes do Termo de Conciliação nº
02/2024/CCAF/CGU/AGU - GVDM (SEI nº 16888536), e de acordo com a instrução do
presente, conclui-se que o Parque da Jaqueira está afetado ao uso público, como bem de
uso comum do povo, sendo assim, salvo melhor juízo, sua alienação onerosa é inviável, nos
termos do art. 100 do Código Civil Brasileiro e demais disposições da legislação patrimonial
vigente
Diante do exposto, decido:
I - pela inviabilidade de alienação onerosa do imóvel de propriedade do Fundo
do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS, localizado na Avenida Rui Barbosa, nos 1820
e 1920, antigos 42 e 44, no Bairro das Graças, Município de Recife/PE, RIP nº
253101169.500-8, registrado sob a matrícula nº 13.502, livro 3-AD, folhas 143 v, do 1º
Ofício de Registro de imóveis de Recife - PE, que teve sua gestão transferida para a
Secretaria do Patrimônio da União - SPU, do Ministério da Gestão e a da Inovação em
Serviço Público, conforme Termo de Transferência de Gestão nº 02/2023/SRNE; e
II - estabelecer que a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS - PFE-
INSS adote junto aos órgãos da Advocacia Geral da União - AGU as medidas necessárias
junto à Ação Popular nº 0814745-72.2018.4.05.8300, em trâmite na 32ª Vara Federal de
Pernambuco.
Cabe à Secretaria do Patrimônio da União - SPU, nos termos e condições dos
§§§ 6º-A, 6º-B e 6º-C do art. 22 da Lei nº 13.240, de 2015, atuar nas providências de
transferência patrimonial do imóvel para a União e promover as ações para fins de
destinação de bem de uso comum do povo, como pressuposto para o fundamento de
mérito do Termo de Conciliação, devendo, na hipótese de destinação diversa dos referidos
dispositivos legais e desta decisão, o imóvel ser revertido ao patrimônio do FRGPS,
independentemente de qualquer indenização por eventuais benfeitorias realizadas,
condição a qual deverá ser registrada pela SPU como gravame na matrícula do imóvel no
Registro Geral do Imóvel - RGI quando da comunicação ao cartório.
Encaminhe-se à Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística e à
Superintendência Regional Nordeste para conhecimento e submissão da presente decisão
à SPU/PE, e à PFE-INSS para conhecimento e tratativas junto à Procuradoria Regional no
Rio de Janeiro.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Presidente do Instituto