DESPACHO Nº 3.045, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.045, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de
novembro de 2021, e o constante do Processo nº 48500.002517/2024-12, decide:
anuir previamente à transferência de controle societário direto e indireto da
Equatorial Transmissora 7 SPE S.A., CNPJ nº 26.845.702/0001-60, sendo que o controle direto
passará a ser exercido pela Infraestrutura e Energia Brasil S.A., CNPJ nº 37.513.663/0001-10, e
o controle indireto pela Caisse de Depot Et Placement Du Quebec - Citibank Dtvm S.A., CNPJ nº
05.986.895/0001-07. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte)
dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado,
deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da
ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no
prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL