DESPACHO Nº 2.991, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/10/2024

DESPACHO Nº 2.991, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.002500/2001-90, 48500.003918/2019-14, 48500.002319-
2002-18 e 48500.003917/2019-70, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Propower Geradora de Energia Ltda. CNPJ nº 08.794.644/0001-00, em face
das Resoluções Autorizativas nº 15.199, de 2024 e 15.200, de 2024, que revogaram as
autorizações para explorar os potenciais hidráulicos denominados PCH Cachoeira Formosa
e PCH Machadinho I; e (ii) convalidar o Despacho nº 1.389, de 3 de maio de 2024, que
conferiu à empresa Norte Participações e Investimentos S.A. CNPJ nº 03.247.725/0001-77,
o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI-PCH referente PCH
Cachoeira Formosa.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas