DESPACHO Nº 2.905, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/10/2024

DESPACHO Nº 2.905, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das atribuições, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos
Processos nº 48500.002975/2024-43, decide:
(i) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, na
condição de gestora dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, que
proceda ao reembolso do custo de combustíveis da UTE Axinim (UTE.PE.AM.037731-7.01),
de propriedade da Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia,
Máquinas e Equipamentos S.A., CNPJ 12.302.292/0001-04 diretamente ao respectivo
supridor; (ii) estabelecer que os valores a que se referem o item (i) sejam contabilizados
pela CCEE CNPJ 03.034.433/0001-56, a título de reembolso à beneficiária Amazonas
Energia S.A CNPJ 02.341.467/0001-20.; e (iii) declarar, por exaurimento de finalidade, a
perda de objeto do pedido de medida cautelar interposto pela Powertech Engenharia,
Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A., datado de 06
de setembro de 2024.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas