DESPACHO Nº 2.900, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/10/2024

DESPACHO Nº 2.900, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.007864/2022-61, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pela PE Artefatos Plásticos Ltda., CNPJ
11.156.301/0001-25, e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão exarada
pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP
emitida no âmbito do Processo ARSESP.ADM-0018-2020, deliberada na 581ª Reunião
realizada em 20/01/2021; e (iii) determinar que esta decisão seja ser cumprida no prazo de
até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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