DESPACHO Nº 2.899, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 2.899, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.002089/2024-10, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pelo Município de Orós - CE (CNPJ nº
07.670.821/0001-84), para, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) conhecer do recurso
interposto pela Enel Distribuição Ceará (CNPJ nº 07.047.251/0001-70), para, no mérito,
negar-lhe provimento; (iii) reformar parcialmente a decisão exarada pelo Conselho Diretor
da ARCE no Processo PROC/OUV/8046/2021; (iv) determinar que a Enel Distribuição Ceará
corrija as perdas aplicadas no faturamento do sistema de IP do Município de Orós - CE de
forma a contemplar, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares, as alterações das
normas ABNT referentes a cada tipo de lâmpada, aplicando-se as perdas a frio
estabelecidas nas normas ABNT; (v) determinar que a Enel Distribuição Ceará revise os
faturamentos do sistema de IP do Município de Orós - CE de forma a contemplar, no
cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas de vapor
de sódio, as alterações das normas ABNT referentes a cada tipo de lâmpada, aplicando-se
as perdas a frio estabelecidas nas normas ABNT, seguindo os procedimentos dispostos no
art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando-se o Despacho nº 18, de
2019, pelo período de fevereiro de 2011 até a data da efetiva correção dos valores de
perdas do faturamento, com a devolução realizada em dobro, podendo abater do total a
devolver os valores já efetivamente devolvidos ao Município; (vi) determinar que a Enel
Distribuição Ceará revise os faturamentos do sistema de IP do Município de Orós - CE de
forma a excluir, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as
lâmpadas fluorescentes, as perdas consideradas, visto que a perda indicada pela ABNT é
zero, seguindo os procedimentos dispostos no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de
2010, observando-se o Despacho nº 18, de 2019, pelo período de fevereiro de 2011 até a
data da efetiva correção dos valores de perdas do faturamento, com a devolução realizada
em dobro, podendo abater do total a devolver os valores já efetivamente devolvidos ao
Município; (vii) determinar à Enel Distribuição Ceará enviar aos representantes do
Município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da
Resolução Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente
para cada tipo de lâmpada, atualização e juros incidentes; (viii) determinar que esta
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (ix)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após
o prazo previsto no item (viii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO