DESPACHO Nº 2.898, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 2.898, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o
que consta no Processo nº 48500.001805/2024-41, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pelo Município de Pereiro - CE (CNPJ nº
07.570.518/0001-00), para, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) reformar parcialmente a
decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo PROC/OUV/11535/2022;
(iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará (CNPJ nº 07.047.251/0001-70) revise os
faturamentos do sistema de IP do Município de Pereiro - CE de forma a contemplar,
no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas de
vapor de sódio, as alterações das normas ABNT referentes a cada tipo de lâmpada,
aplicando-se as perdas a frio estabelecidas nas normas ABNT, seguindo os
procedimentos dispostos no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010,
observando-se o Despacho nº 18, de 2019, pelo período de 13/07/2011 até a data da
efetiva correção dos valores de perdas do faturamento, com a devolução realizada em
dobro, podendo abater do total a devolver os valores já efetivamente devolvidos ao
Município; (iv) determinar que a Enel Distribuição Ceará revise os faturamentos do
sistema de IP do Município de Pereiro - CE de forma a excluir, no cálculo do consumo
dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas fluorescentes, as perdas
consideradas, visto que a perda indicada pela ABNT é zero, seguindo os procedimentos
dispostos no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando-se o
Despacho nº 18, de 2019, pelo período de 13/07/2011 até a data da efetiva correção
dos valores de perdas do faturamento, com a devolução realizada em dobro, podendo
abater do total a devolver os valores já efetivamente devolvidos ao Município; (v)
determinar à Enel Distribuição Ceará enviar aos representantes do Município o
detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente para
cada tipo de lâmpada, atualização e juros incidentes; (vi) determinar que esta decisão
seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vii)
determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias
após o prazo previsto no item (vi) desta decisão, comprovação do seu
cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO