DELIBERAÇÃO Nº 1.624, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO I
1 - Processo: 71000.054627/2024-12
Proponente: Acesita Esporte Clube
Título: AEC Futsal
Registro: 2403054
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 16.538.175/0001-97
Cidade: Timóteo UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 147.219,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2864 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 70305-2
Período de Captação até: 01/10/2026
2 - Processo: 71000.021499/2024-12
Proponente: Ajudôu
Título: Vale Esportes II
Registro: 2400740
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 05.444.603/0001-04
Cidade: Timóteo UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 1.785.894,48
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2877 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 41436-0
Período de Captação até: 01/10/2026
3 - Processo: 71000.066798/2024-86
Proponente: Associação Atlética Atenas
Título: Inclusão Social Atraves do Futebol - Ano 10
Registro: 2404712
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 08.113.523/0001-56
Cidade: Palmas UF: TO
Valor autorizado para captação: R$ 851.779,24
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1505 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 67681-0
Período de Captação até: 01/10/2026
4 - Processo: 71000.053667/2024-39
Proponente: Associação Atlética Banco do Brasil Blumenau
Título: Revelando Talentos da Natação na AABB Blumenau
Registro: 2402957
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 82.666.108/0001-82
Cidade: Blumenau UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 103.782,12
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2307 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 236886-2
Período de Captação até: 01/10/2026
5 - Processo: 71000.028067/2024-32
Proponente: Associação Desportiva 360°
Título: 360º Nas Areias II
Registro: 2400855
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 20.970.973/0001-60
Cidade: Campinas UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 429.825,05
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1844 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 42164-2
Período de Captação até: 01/10/2026
6 - Processo: 71000.054849/2024-27
Proponente: Associação Desportiva Atletas do Futuro de Cascavel - ADAF Cascavel
Título: ADAF Educacional 2
Registro: 2403066
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 24.735.484/0001-85
Cidade: Cascavel UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 133.408,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3508 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 62851-4
Período de Captação até: 01/10/2026
7 - Processo: 71000.053675/2024-85
Proponente: Associação Desportiva Nyumon
Título: Projeto Karatê Transformando Vidas
Registro: 2402961
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 20.208.244/0001-71
Cidade: Ouro Preto do Oeste UF: RO
Valor autorizado para captação: R$ 204.879,78
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1404 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 51662-7
Período de Captação até: 01/10/2026
8 - Processo: 71000.052416/2024-37
Proponente: Associação de Cultura, Esporte e Lazer Movimenta Brasil
Título: Geração Esporte
Registro: 2402853
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 17.010.428/0001-18
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 1.287.254,59
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3068 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 101523-0
Período de Captação até: 01/10/2026
9 - Processo: 71000.015402/2024-32
Proponente: Associacao de Desenvolvimento Comunitario Uniao BVBB
Título: Meninos da Ilha - Renovando o Sonho Infantil no Futebol
Registro: 2400514
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 19.187.282/0001-06
Cidade: São Luís UF: MA
Valor autorizado para captação: R$ 728.536,73
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2972 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 66576-2
Período de Captação até: 01/10/2026
10 - Processo: 71000.057239/2024-85
Proponente: Associação LMC Racing
Título: A caminho da Fórmula 1
Registro: 2403248
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 32.227.763/0001-66
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 4.929.622,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 8549 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 11722-6
Período de Captação até: 01/10/2026
11 - Processo: 71000.053605/2024-27
Proponente: Associação Walking Football Brasil
Título: Projeto Walking Football - Futebol Caminhando 60+ por WFB: Núcleo Rio de
Janeiro
Registro: 2402926
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 33.269.686/0001-70
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 776.016,11
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 7003 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 12970-4
Período de Captação até: 01/10/2026
12 - Processo: 71000.053953/2024-02
Proponente: Clã Delfos
Título: Performance Trail
Registro: 2402991
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 19.211.689/0001-21
Cidade: Sete Lagoas UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 235.506,08
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0395 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 149026-5
Período de Captação até: 01/10/2026
13 - Processo: 71000.053649/2024-57
Proponente: E.C.C.E. Instituto
Título: Voleibol com Educação - Ano II
Registro: 2402946
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 11.924.096/0001-09
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 1.402.634,02
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2926 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 42105-7
Período de Captação até: 01/10/2026
14 - Processo: 71000.053680/2024-98
Proponente: Grupo Tumm -Todos Unidos Mudaremos o Mundo
Título: Projeto Avante Handebol - Ano II
Registro: 2402965
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 03.851.523/0001-30
Cidade: Mococa UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 218.590,33
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0413 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 50099-2
Período de Captação até: 01/10/2026
15 - Processo: 71000.053607/2024-16
Proponente: Instituto ASR - Alfenas Siqueira Racing
Título: Copa HB20
Registro: 2402927
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 18.841.533/0001-61
Cidade: Cascavel UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 491.174,25
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3508 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 62793-3
Período de Captação até: 01/10/2026
16 - Processo: 71000.024408/2024-09
Proponente: Instituto Cultural, Social, Educacional e Esportivo Fatima Maria
Título: Segue o Jogo Itatinga
Registro: 2400771
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 46.350.189/0001-43
Cidade: Bofete UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 892.129,47
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0079 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 79702-2
Período de Captação até: 01/10/2026
17 - Processo: 71000.053056/2024-91
Proponente: Instituto Esportivo e Social
Título: Meninas do Futuro Futebol
Registro: 2402906
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 12.989.706/0001-07
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 711.004,80
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4284 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 23425-7
Período de Captação até: 01/10/2026
18 - Processo: 71000.053057/2024-35
Proponente: Instituto Esportivo e Social
Título: Meninas do Futuro Futebol Nordeste
Registro: 2402907
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 12.989.706/0001-07
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 824.140,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4284 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 23426-5
Período de Captação até: 01/10/2026
19 - Processo: 71000.052434/2024-19
Proponente: Instituto Mudar e Ampliar
Título: 420 Por Semana
Registro: 2402862
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 08.602.293/0001-99
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.479.973,71
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2795 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 102662-3
Período de Captação até: 01/10/2026
20 - Processo: 71000.039727/2024-19
Proponente: Instituto Para o Desenvolvimento do Esporte e da Cultura - IDEC
Título: "Participante do Edital LIE 2024 - Educa Esporte"
Registro: 2401248
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 01.688.611/0001-37
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 2.498.893,05
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0183 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 42150-2
Período de Captação até: 01/10/2026
21 - Processo: 71000.043686/2024-57
Proponente: Instituto Para o Desenvolvimento do Esporte e da Cultura - IDEC
Título: Capacita
Registro: 2402003
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 01.688.611/0001-37
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 2.172.734,60
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0183 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 42126-X
Período de Captação até: 01/10/2026
22 - Processo: 71000.039716/2024-21
Proponente: Instituto Para o Desenvolvimento do Esporte e da Cultura - IDEC
Título: "Participante do Edital LIE 2024 - PID - Programa de Iniciação Desportiva"
Registro: 2401245
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 01.688.611/0001-37
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 2.494.883,58
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0183 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 42149-9
Período de Captação até: 01/10/2026
23 - Processo: 71000.039730/2024-24
Proponente: Instituto Para o Desenvolvimento do Esporte e da Cultura - IDEC
Título: "Participante do Edital LIE 2024 - Container do Esporte"
Registro: 2401250
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 01.688.611/0001-37
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 3.895.219,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0183 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 42153-7
Período de Captação até: 01/10/2026
24 - Processo: 71000.053940/2024-25
Proponente: Instituto Unimed Santa Catarina
Título: Esporte Comunitário - Chapeco
Registro: 2402982
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 11.407.122/0001-13
Cidade: Joinville UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 512.845,24
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3539 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 64409-9
Período de Captação até: 01/10/2026
25 - Processo: 71000.053916/2024-96
Proponente: Lacultesp - Lazer, Cultura e Esporte "Qualidade de Vida"
Título: 8ª Corrida e Caminhada - LACULTESP
Registro: 2402975
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 09.587.710/0001-34
Cidade: Ribeirão Preto UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 230.810,04
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0028 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 111079-9
Período de Captação até: 01/10/2026
26 - Processo: 71000.054870/2024-22
Proponente: Liga Desportiva Vale do São Patricio
Título: Copa Vale São Patrício
Registro: 2403078
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 42.633.229/0001-03
Cidade: Rubiataba UF: GO
Valor autorizado para captação: R$ 164.088,90
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0780 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 26437-7
Período de Captação até: 01/10/2026
27 - Processo: 71000.052759/2024-00
Proponente: Manauara Esporte Clube
Título: Manauara Formando Atletas
Registro: 2402887
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 41.091.753/0001-37
Cidade: Manaus UF: AM
Valor autorizado para captação: R$ 2.917.500,15
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3053 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 66244-5
Período de Captação até: 01/10/2026
Ministério da Fazenda
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DIREITO CREDITÓRIO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 72, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Depositário que menciona.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de
24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta
do processo nº 13032.579834/2023-12, resolve:
. .UL Origem .RA Origem .Origem .UL Destino .RA Destino .Destino
. .0817600
ALF/GRU
.8911101 .Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A 0817900
ALF/SPO
8943209 Lachmann Terminais
Ltda.
. .0817700
ALF/VCP
.8921101 .Aeroportos Brasil - Viracopos S/A
. 0817800
ALF/STS
.8931304 .Termares
. .8931305 .Transbrasa
. .8931318 .Ecoporto Santos - Pátio 1
. .8931339 .Ecoporto Santos - Pátio 2
. .8931345 .Ecoporto Santos - Pátio 3
. .8931356 .Santos Brasil Participações S.A.
. .8931359 .Brasil Terminal Portuário S.A.
. .8931404 .Embraport
. .8933202 .Eudmarco S.A.
. .8933203 .Santos Brasil Logística S.A. (Guarujá)
. .8933204 .Santos Brasil Logística S.A. (Santos)
. . .8933206 .Deicmar S.A. . . .
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em
que figure como beneficiário o depositário LACHMANN TERMINAIS LTDA., CNPJ nº 21.613.553/0001-90, tendo como transportadora ASA EXPRESS TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob
nº 60.291.275/0001-53, para as rotas rodoviárias abaixo discriminadas:
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das
operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a transportadora ASA EXPRESS TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 60.291.275/0001-53, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança
aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo sider
autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA
nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir o depositário LACHMANN TERMINAIS LTDA., CNPJ nº 21.613.553/0001-90, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a pedido
ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente
Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de
08/12/2021, e nº 124, de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 73, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Depositário que menciona.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de
24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta
do processo nº 13032.808084/2023-00, resolve:
. .UL Origem .RA Origem .Origem .UL Destino .RA Destino .Destino
. .0817600
ALF/GRU
.8911101 .Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A 0817900
ALF/SPO
8943209 Lachmann Terminais
Ltda.
. .0817700
ALF/VCP
.8921101 .Aeroportos Brasil - Viracopos S/A
. 0817800
ALF/STS
.8931304 .Termares
. .8931305 .Transbrasa
. .8931318 .Ecoporto Santos - Pátio 1
. .8931339 .Ecoporto Santos - Pátio 2
. .8931345 .Ecoporto Santos - Pátio 3
. .8931356 .Santos Brasil Participações S.A.
. .8931359 .Brasil Terminal Portuário S.A.
. .8931404 .Embraport
. .8933202 .Eudmarco S.A.
. .8933203 .Santos Brasil Logística S.A. (Guarujá)
. .8933204 .Santos Brasil Logística S.A. (Santos)
. . .8933206 .Deicmar S.A. . . .
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em
que figure como beneficiário o depositário LACHMANN TERMINAIS LTDA., CNPJ nº 21.613.553/0001-90, tendo como transportadora SIGMA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ
sob nº 01.984.600/0001-02, para as rotas rodoviárias abaixo discriminadas: