DECRETO Nº 12.217, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024

DECRETO Nº 12.217, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Renova a concessão outorgada à Web Comunicação
Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Picos, Estado do Piauí.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 01250.000643/2020-26 do
Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos, a partir de 4 de março de
2020, a concessão outorgada à Web Comunicação Ltda., entidade de direito privado inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.604.300/0001-78, conforme o disposto
no Decreto de 2 de julho de 2003, que outorga concessão às entidades que menciona, para
explorar serviços de radiodifusão, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 844, de 2004, para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com o uso do canal 16, no Município de Picos, Estado do Piauí.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos
seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Juscelino dos Santos Rezende Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.256, 10 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 6.807, de 19 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 13
de dezembro de 2022, que outorga a autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão
Amparo FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Riachão do Dantas, Estado de Sergipe.
Nº 1.257, 10 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 10.868, de 31 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23
de novembro de 2023, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Euclidense
FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia.
Nº 1.258, 10 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 1.574, de 8 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 24
de dezembro de 2020, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão
Bom Futuro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Nº 1.259, 10 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 13.811, de 8 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de
julho de 2024, que outorga autorização à Associação Comunitária Criativa de Uruaçu - ACCU,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Uruaçu, Estado de Goiás.
Nº 1.260, 10 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 13.821, de 9 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 31 de
julho de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária A Voz de
Alagoinha, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Alagoinha, Estado de Pernambuco.
Nº 1.261, 10 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante do
Decreto nº 12.206, de 3 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 4 de
outubro de 2024, que "Outorga concessão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital,
com fins exclusivamente educativos, no Município de Itaiçaba, Estado do Ceará.".
Nº 1.262, 10 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 12.097, de 1º de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10
de maio de 2024, que torna sem efeito a permissão outorgada à Rede Nova FM de
Radiodifusão Ltda., para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Morada Nova de Minas, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.263, 10 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 12.150, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29
de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Sociedade Sobradinho Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.264, 10 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 4.119, de 19 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 9
de fevereiro de 2022, que renova, a partir de 14 de janeiro de 2019, a autorização outorgada
à Associação de Desenvolvimento Social Comunitário de Coqueiro Seco - Alagoas, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Coqueiro Seco, Estado de Alagoas.
Nº 1.265, 10 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 12.132, de 5 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29
de fevereiro de 2024, que renova, a partir de 30 de julho de 2022, a autorização outorgada
à Associação Cultural de Paulo Bento, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Paulo Bento, Estado do
Rio Grande do Sul.
Nº 1.266, 10 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 13.188, de 13 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de
maio de 2024, que renova, a partir de 26 de outubro de 2019, a autorização outorgada à
Associação de Desenvolvimento Comunitário de Centro do Guilherme, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no
Município de Centro do Guilherme, Estado do Maranhão.
Nº 1.267, 10 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 13.677, de 26 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de
julho de 2024, que renova, a partir de 26 de outubro de 2019, a autorização outorgada à
Fundação Cultural Professora Anália Rodrigues, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Itaporanga,
Estado da Paraíba.
Nº 1.268, 10 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 13.006, de 23 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
maio de 2024, que renova, a partir de 1º de novembro de 2023, a concessão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Clube de Canoinhas Ltda., para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.269, 10 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 13.050, de 26 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
maio de 2024, que renova, a partir de 24 de janeiro de 2019, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.270, 10 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 5.377, de 25 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
maio de 2022, que renova, a partir de 24 de abril de 2018, a permissão outorgada à Rádio e
Televisão Eldorado do Brasil Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado
para o serviço de radiodifusão em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado
de Rondônia.
Nº 1.271, 10 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 8.945, de 4 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de
maio de 2023, que renova, a partir de 27 de outubro de 2018, a permissão outorgada à Rádio
Candelária FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alto Paraíso, Estado
de Rondônia.
Nº 1.272, 10 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 9.166, de 18 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 15 de
maio de 2023, que renova, a partir de 27 de outubro de 2018, a permissão outorgada à Rádio
Candelária FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Luzia
D'Oeste, Estado de Rondônia.
Nº 1.273, 10 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 8.944, de 3 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de
maio de 2023, que renova, a partir de 12 de junho de 2018, a permissão outorgada à Rádio
Candelária FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Brasilândia
D'Oeste, Estado de Rondônia.
Nº 1.274, 10 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 3.845, de 11 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 1º
de dezembro de 2021, que renova, a partir de 15 de abril de 2015, a concessão outorgada à
Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de
Tangará, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.275, 10 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 10.399, de 8 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26
de setembro de 2023, que renova, a partir de 29 de novembro de 2022, a permissão
outorgada à Super Rádio DM Ltda., posteriormente transferida à ATS-Promoções Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Alegre, Estado do Espírito Santo.
Nº 1.276, 10 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 8.615, de 9 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de
março de 2023, que renova, a partir de 3 de dezembro de 2014, a permissão outorgada à
Rádio Nova Jacupiranga Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Jacupiranga, Estado de São Paulo.
Nº 1.277, 10 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante da
Portaria nº 8.501, de 24 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de
março de 2023, que renova, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à Rádio
Pirajuí Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Pirajuí, Estado de São Paulo.
Nº 1.278, 10 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 12.857, de 8 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de
abril de 2024, que renova, a partir de 5 de junho de 2019, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Cajazeiras FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Queimadas, Estado da Paraíba.
Nº 1.279, 10 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 13.774, de 4 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de
julho de 2024, que renova, a partir de 12 de maio de 2018, a concessão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Montanheza de Vazante Ltda., para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Vazante, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.280, 10 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
da Portaria nº 13.643, de 20 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de
julho de 2024, que renova, a partir de 19 de setembro de 2017, a permissão outorgada
anteriormente conferida à Rádio Porto Feliz Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Mondaí, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.281, 10 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
do Decreto nº 12.205, de 3 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 4 de
outubro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Lumen para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com
fins exclusivamente educativos, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.".
Nº 1.282, 10 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
do Decreto nº 12.208, de 3 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 4 de
outubro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à TV São José do Rio Preto Ltda. para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.".
Nº 1.283, 10 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do ato constante
do Decreto nº 12.209, de 3 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 4 de
outubro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Novo Interior Comunicações Ltda.
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Itapetininga, Estado de São Paulo.".
Nº 1.284, de 10 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.264, de 10 de outubro de 2024.