ANEXO I CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM NA USF APARECIDA - NATAL/RN. Art. 1º - Para fins de Reabilitação das atividades de enfermagem desenvolvidas na sala de esterilização/expurgo da USF Aparecida, suspensas por força da DECISÃO COREN-RN nº 141/2024, deverá a instituição providenciar a regularização das seguintes situações, solicitando a reabilitação (de acordo com as ilegalidades/irregularidades encontradas): I. Sala de Esterilização e expurgo em ambientes de espaço único, com dimensões reduzidas, totalmente inadequada para a realização das etapas do processo de esterilização (em desacordo com a RDC nº 15, de 15 de março de 2012); II. Exame de escarro para baciloscopia sendo condicionados na sala de expurgo/esterilização; III. Inexistência de Anotação de Responsabilidade Técnica. Art. 2º- A solicitação deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren-RN. Parágrafo Único: O Presidente do Regional providenciará junto a Comissão Sindicante, emissão de Parecer pormenorizado do atendimento ou não das condições supramencionadas.
DECISÃO COREN-RN Nº 141, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 254. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE. Todos os atos de 11/10/2024