ANEXO I CONDIÇÕES DE REABILITAÇÃO ÉTICA DAS ATIVIDADES DE ENFERMAGEM NO PRONTO ATENDIMENTO DE IELMO MARINHO/RN. Art. 1º - Para fins de Reabilitação das atividades de enfermagem desenvolvidas no Pronto Atendimento de Ielmo Marinho, suspensas por força da DECISÃO COREN-RN nº 135/2024, deverá a instituição providenciar a regularização das seguintes situações, solicitando a reabilitação (de acordo com as ilegalidades/irregularidades encontradas): I. Inexistência de documentos gerenciais; II. Inadequação de registros; III. Repouso dos profissionais em desacordo com a Lei nº 14.602/2023, desprovido de mobiliário (sem camas suficientes para os profissionais de Enfermagem), sem instalações sanitárias e com presença de infiltrações; IV. Sala de observação com presença de infiltração e mofo; V. Sala de medicação com presença de infiltração, mofo e sem ar- condicionado; VI. Sala de curativo com presença de sujidade nas paredes e sem ar- condicionado; VII. Sala vermelha e enfermaria funcionando juntas e sem ar-condicionado, com carro de urgência sem rotina de uso de lacre; VIII. Sala de esterilização com presença de infiltração, mofo, sujidade, ausência de ar-condicionado; IX. Ausência de recepcionista na unidade, sendo a ficha de atendimento preenchida pelo Enfermeiro ou Técnico de Enfermagem. Art. 2º- A solicitação deverá ser encaminhada ao Presidente do Coren-RN. Parágrafo Único: O Presidente do Regional providenciará junto a Comissão Sindicante, emissão de Parecer pormenorizado do atendimento ou não das condições supramencionadas.
DECISÃO COREN-RN Nº 135, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 254. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE. Todos os atos de 11/10/2024