ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 28, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 28, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Credencia a Sisprime do Brasil Cooperativa de
Crédito para compor a Rede Arrecadadora do
Documento de Arrecadação do eSocial DAE.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no
exercício das atribuições previstas no § 4º do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 479, de 29 de dezembro de 2000, na
Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, e na Portaria Conjunta Corat/Cotec nº
38, de 30 de outubro de 2001, declara:
Art. 1º Fica credenciada a Sisprime do Brasil Cooperativa de Crédito, com sede
na Avenida Rio de Janeiro, nº 1.789, Centro, Londrina/PR, inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 02.398.976/0001-90 e na Câmara Nacional de
Compensação sob o nº 084, para prestar os serviços de arrecadação por meio do
Documento de Arrecadação do eSocial DAE.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ÉRITON LIMA DE OLIVEIRA
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das
operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a transportadora SIGMA TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 01.984.600/0001-02, disponibilize, para aplicação, elementos de
segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo sider
autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA
nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir o depositário LACHMANN TERMINAIS LTDA., CNPJ nº 21.613.553/0001-90, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a pedido
ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente
Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de
08/12/2021, e nº 124, de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS