ACÓRDÃO PED Nº 19/2024 Processo Ético-Disciplinar Nº 19/2024 Requerente: DEFIS/CREFITO-16 Requerido: R.D.B.P.C Processo Ético-Disciplinar nº 019/2024. Ementa: a) ausência de registro de local de atendimento junto ao conselho; b) ausência de registro em prontuários das atividades assistenciais prestadas pela Fisioterapia; c) revelia da profissional requerida; d) designação de defensor dativo nos autos. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar nº 019/2024, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta R.D.B.P.C, adotado o voto do Relator, Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim, que passa a fazer parte do presente: Acordam os Conselheiros do CREFITO- 16, por unanimidade, em sua 9ª Reunião Plenária de 2024, pela aplicação das penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTAS DE 02 (DUAS) ANUIDADES em ofício reservado. Fica designado para elaboração do acórdão ao Conselheiro Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim. São Luís-MA, 26 de setembro de 2024 JORGE ROBERTO BALDEZ CUTRIM Conselheiro-Relator
ACÓRDÃO PED Nº 19/2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 256. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 16ª REGIÃO. Todos os atos de 11/10/2024