RESOLUÇÃO COARIDE Nº 15, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO COARIDE Nº 15, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza a realização de pesquisas junto aos Estados,
Distrito Federal e Municípios para implementar
políticas públicas no âmbito da Região Integrada de
Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e
Entorno - RIDE.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA REGIÃO INTEGRADA DE
DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - COARIDE, no exercício das
competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 7º e o art. 46 do Regimento Interno, aprovado
pela Resolução COARIDE nº 12, de 21 de agosto de 2024, torna público que, em sessão da
27ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de julho de 2024, em Brasília (DF), o Colegiado
resolveu:
Art. 1º Fica autorizada a Secretaria-Executiva do COARIDE a realizar pesquisas junto
aos Estados e Municípios, para implementar políticas públicas no âmbito da Região Integrada
de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal e Entorno - RIDE relacionadas a:
I - iluminação pública;
II - políticas de segurança pública; e
III - população carcerária e utilização de mão de obra penitenciária com fim de
promoção de ressocialização.
Parágrafoúnico.FicaautorizadaaSecretaria-ExecutivadoCOARIDEarealizaroutras
pesquisas demandadas por membros do colegiado, com a anuência do Presidente do COARIDE,
observado o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 7.469, de 4 de maio de 2011.
Art. 2º Fica autorizada a realização de parcerias com as associações de
municípios e conselhos de desenvolvimento econômico e social com atuação na base
territorial da RIDE, para realização das pesquisas previstas no art. 1º.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VALDER RIBEIRO DE MOURA