RESOLUÇÃO Nº 757, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 757, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XXXIII, da
mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00058.062312/2024-27,
deliberado e aprovado na 15ª Reunião Deliberativa, realizada em 7 de outubro de 2024,
resolve:
Art. 1º Aprovar a Emenda nº 12 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil -
RBAC nº 21, intitulado "Certificação de produto e artigo aeronáuticos", consistente nas
seguintes alterações:
"21.17 .........................
.....................................
(b)-I Para classes especiais de aeronaves (planadores, dirigíveis e outras
aeronaves não convencionais), incluindo motores e hélices instalados nas mesmas, para as
quais não existem requisitos de certificação de tipo emitidos, são aplicadas partes dos
requisitos contidos nos RBAC vigentes que sejam considerados pela ANAC como
apropriados para a aeronave e aplicáveis ao projeto de tipo em questão, ou outros
critérios considerados necessários para prover níveis de segurança e de proteção ambiental
equivalentes aos estabelecidos pelos referidos RBAC.
....................................." (NR)
§ 1º Fica suprimido o parágrafo 21.17(b) do RBAC nº 21.
§ 2º A Emenda de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de
Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página
"Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede
mundial de computadores.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO SOUSA PEREIRA