RESOLUÇÃO Nº 549, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 549, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária
do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF para
Exercício de 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 Regimento Interno (Resolução
CONFEF nº 448/2022), e;
CONSIDERANDO o inciso XI do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina que
compete ao CONFEF aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos
adicionais e a realização de operações referentes a mutações patrimoniais;
CONSIDERANDO o inciso XV do artigo 23 do Regimento Interno do CONFEF
(Resolução CONFEF nº 448/2022) que determina que compete ao Plenário do CONFEF, com a
presença da maioria absoluta de seus Membros, a aprovação do orçamento e respectivas
modificações;
CONSIDERANDO a deliberação em reunião do Plenário realizada em 04 de Outubro
de 2024; resolve:
Art. 1º - Aprovar o Orçamento do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF,
para o Exercício Financeiro de 2025.
§ 1º - Estima-se as Receitas em R$ 64.880.000,00 (sessenta e quatro milhões,
oitocentos e oitenta mil reais).
§ 2º - Fixa-se as Despesas em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964,
atendendo ao princípio e ao equilíbrio orçamentário.
Art. 2º - As Receitas foram previstas de acordo com o seguinte desdobramento
sintético:
6.2.1.1.01 RECEITA CORRENTE R$ 64.880.000,00
6.2.1.1.01.02 PERCENTUAL DA
RECEITA LEGAL
R$ 44.100.000,00
6.2.1.1.01.04 EXPLORAÇÃO DE
SERVIÇOS
R$ 5.680.000,00
6.2.1.1.01.05 FINANCEIRAS R$ 15.000.000,00
6.2.1.1.01.07 OUTRAS RECEITAS
CORRENTES
R$ 100.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 64.880.000,00
Art. 3º - As Despesas foram fixadas de acordo com o seguinte desdobramento
sintético:
6.2.2.1.01.01 DESPESA CORRENTE R$ 56.940.000,00
6.2.2.1.01.02 DESPESA DE CAPITAL R$ 7.940.000,00
TOTAL DA DESPESA R$ 64.880.000,00
Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no Título V
da Lei Federal 4.230/1964, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de
recursos.
§ 1º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, até o limite de 50%
(cinquenta por cento), no ano do total deste orçamento.
§ 2º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares superiores ao
limite supracitado, na categoria econômica de Despesa de Capital, utilizando o Superávit
Financeiro de exercícios anteriores.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI