ANEXO DOSIMETRIA DAS SANÇÕES DO SISTEMA CONFEF/CREFs AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA . .INFRAÇÃO .TIPO DE DANO .NATUREZA DA INFRAÇÃO .SANÇÃO . Contratar, direta ou indiretamente, serviços que possam acarretar danos para si ou para seu beneficiário ou desprestígio para a categoria profissional. .Dano Material .Grave .Suspensão de 30 (trinta) a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias . .Dano Moral .Leve .Advertência escrita ou Multa de 01 (uma) a 03 (três) anuidades . .Dano Físico . .Temporário .Moderado .Multa de 04 (quatro) a 05 (cinco) anuidades ou Suspensão de 15 (quinze) a 270 (duzentos e setenta) dias . .Incapacitante .Gravíssima .Suspensão de 365 (trezentos e sessenta e cinco) a 1460 (um mil quatrocentos e sessenta) dias . .Que leve ao óbito .Gravíssima .Suspensão de 365 (trezentos e sessenta e cinco) a 1460 (um mil quatrocentos e sessenta) dias ou Cancelamento do Registro Profissional . . .Desprestígio para a categoria profissional .Moderado .Multa de 04 (quatro) a 05 (cinco) anuidades ou Suspensão de 15 (quinze) a 270 (duzentos e setenta) dias . . . . . . .Auferir proventos, de forma ilícita, no seu exercício profissional . .Grave .Suspensão de 90 (noventa) a 730 (setecentos e trinta) dias . . . . . . .Assinar documento ou relatório elaborado por terceiros, sem sua orientação, supervisão ou fiscalização . .Grave .Suspensão de 30 (trinta) a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias . . . . . . Exercer ou permitir o exercício profissional, quando impedido ou não habilitado para determinada área de atuação ou facilitar, por qualquer meio, o exercício por pessoa não registrada no Sistema CONFEF/CREFs .Quando a atuação se der fora da área de atuação .Moderado .Multa de 03 (três) a 04 (quatro) anuidades . . .Quando a atuação se der por leigo .Gravíssimo .Suspensão de 90 (noventa) a 1460 (um mil, quatrocentos e sessenta) dias . . . . . . .Praticar, permitir ou estimular, no exercício da profissão, ato que a lei defina como crime ou contravenção . .Grave .Suspensão de 90 (noventa) a 730 (setecentos e trinta) dias . . . . . . Prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse a ele confiado .Culposa .Grave .Suspensão de 90 (noventa) a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias . . .Dolosamente .Gravíssima .Suspensão de 180 (cento e oitenta) a 1460 (um mil, quatrocentos e sessenta) dias . . . . . . Transferir, para pessoa não habilitada ou impedida, a responsabilidade por ele assumida pela prestação de serviços profissionais .Quando a transferência se der para pessoa impedida .Grave .Suspensão de 30 (trinta) a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias . . .Quando a transferência se der para pessoa não habilitada .Gravíssimo .Suspensão de 90 (noventa) a 1460 (um mil, quatrocentos e sessenta) dias . . . . . . .Aproveitar-se das situações decorrentes do relacionamento com seus beneficiários para obter, indevidamente, vantagem de natureza física, emocional, financeira ou qualquer outra . .Grave .Suspensão de 30 (trinta) a 730 (setecentos e trinta) dias . . . . . . .Praticar conduta que evidencie inépcia profissional . .Leve .Advertência escrita ou Censura Pública . . . . . . Produzir prova falsa para obter vantagens junto ao Sistema CONFEF/CREFs . .Grave .Suspensão de 60 (sessenta) a 730 (setecentos e trinta) dias . . .Nos casos de irregularidades na documentação apresentada para registro no Sistema CONFEF/CREFs .Gravíssimo .Cancelamento de registro . . . . . . .Vincular seu nome e/ou registro profissional às atividades ilícitas . .Grave .Suspensão de 90 (noventa) a 730 (setecentos e trinta) dias . . . . . . .Divulgar dados e informações a ele confiados de forma sigilosa, em sua atuação profissional . .Grave .Suspensão de 30 (trinta) a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias . . . . . . .Utilizar indevidamente informação obtida em razão de sua atuação profissional, com a finalidade de obter benefício para si ou para terceiros . .Moderada .Multa de 04 (quatro) a 05 (cinco) anuidades ou Censura pública ou suspensão de 15 (quinze) a 270 (duzentos e setenta) dias . . . . . . Praticar abuso ou assédio moral, racial ou sexual .Assédio .Grave .Suspensão de 90 (noventa) a 730 (setecentos e trinta) dias . . .Abuso .Gravíssima .Suspensão de 180 (cento e oitenta) a 1460 (um mil quatrocentos e sessenta) dias ou Cancelamento de Registro . . . . . . Divulgar e/ou publicar pelas redes sociais e/ou por qualquer plataforma digital, conteúdos tecnicamente infundados e/ou inapropriados que possam trazer danos aos beneficiários e à profissão .Culposamente .Moderada .Multa de 04 (quatro) a 5 (cinco) anuidades ou Censura Pública . . .Dolosamente .Grave .Censura pública ou suspensão de 30 (trinta) a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias . . . . . . .Fazer referências prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras a colegas de profissão, ou a outros profissionais nos diversos espaços de sua atuação profissional . .Moderada .Multa de 04 (quatro) e 05 (cinco) anuidades, ou censura pública ou suspensão de 15 (quinze) a 270 (duzentos e setenta) dias . . . . . . .Aceitar encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido comprovadamente, para preservar a dignidade ou os interesses da profissão, caso permaneçam as mesmas condições . .Leve .Multa de 01 (uma) a 03 (três) anuidades, Advertência escrita ou Censura Pública . . . . . . .Apropriar-se de trabalho, iniciativa ou solução encontrados por terceiros, apresentando-os como próprios . .Moderada .Censura Pública ou suspensão de 30 (trinta) a 270 (duzentos e setenta) dias . . . . . . Provocar desentendimento com colega que o substitua no exercício profissional .Quando ocorrer apenas na forma verbal ou escrita .Leve .Advertência escrita ou Multa de 01 (uma) a 03 (três) anuidades ou Censura Pública . .Quando ocorrer agressão física .Moderado .Multa de 04 (quatro) a 05 (cinco) anuidades ou Censura Pública ou suspensão de 30 (trinta) a 270 (duzentos e setenta) dias . . .Quando houver lesão corporal .Grave .Suspensão de 30 (trinta) a 730 (setecentos e trinta) dias . . . . . . .Pactuar, em nome do espírito de solidariedade, com erro ou atos infringentes das normas éticas ou legais que regem a profissão . .Moderado .Multa de 04 (quatro) a 05 (cinco) anuidades, ou Censura Pública ou suspensão de 15 (quinze) a 270 (duzentos e setenta) dias . . . . . . .Não exercer com zelo e probidade as atribuições do cargo de dirigente de entidades de classe, podendo escusar-se de fazê-lo mediante justificativa . .Gravíssimo .Suspensão de 90 (noventa) a 1460 (um mil, quatrocentos e sessenta) dias . . . . . . .Jamais se utilizar de posição ocupada na direção de entidade de classe em benefício próprio, direta ou indiretamente . .Gravíssimo .Suspensão de 90 (noventa) a 1460 (um mil, quatrocentos e sessenta) dias . . . . . . .Não denunciar aos órgãos competentes as irregularidades no exercício da profissão ou na administração das entidades de classe de que tomar conhecimento . .Grave .Suspensão de 30 (trinta) a 730 (setecentos e trinta) dias . . . . . . .Não colaborar com a fiscalização do exercício Profissional . .Moderada .Multa de 04 (quatro) a 5 (cinco) anuidades ou Censura Pública ou suspensão de 15 (quinze) a 180 (cento e oitenta) dias . . . . . . .Manifestar acusações infundadas sobre entidades de classe ou profissionais, por quaisquer meios de comunicação . .Gravíssima .Suspensão de 90 (noventa)a 1460 (um mil, quatrocentos e sessenta) dias . . . . . . Não acatar as deliberações emanadas do Sistema CONFEF/CREFs .Culposamente .Moderada .Multa de 04 (quatro) a 05 (cinco) anuidades ou Censura Pública . . .Dolosamente .Grave .Suspensão de 90 (noventa) a 730 (setecentos e trinta) dias . . . . . . .Não manter-se em dia com as obrigações legais e pecuniárias relativas ao exercício profissional estabelecidas pelo Conselho Regional de Educação Física - CREF no qual tenha registro . .Leve .Advertência escrita ou Censura Pública . . . . . . .Exercer a profissão quando estiver impedido de fazê- lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício por pessoa não registrada no Sistema CONFEF/CREFs . .Gravíssimo .Suspensão de 90 (noventa) a 1460 (um mil, quatrocentos e sessenta) dias ou Cancelamento de Registro . . . . . . .Violar o sigilo profissional . .Grave .Suspensão de 60 (sessenta) a 730 (setecentos e trinta) dias . . . . .
RESOLUÇÃO Nº 548, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 169. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. Todos os atos de 10/10/2024