RESOLUÇÃO Nº 547, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 547, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a alteração da Resolução CONFEF nº
448/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno do
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas
atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do
CONFEF, e:
CONSIDERANDO nos termos do inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998, a
competência do CONFEF para adotar as medidas necessárias à consecução de seus
objetivos institucionais;
CONSIDERANDO os termos do parágrafo único do art. 5º-E da Lei nº
9.696/1998, que destina, obrigatoriamente, 25% (vinte e cinco por cento) da receita do
CONFEF de que trata o inciso II do art. 5º-F da lei em questão ao Fundo de
Desenvolvimento dos CREFs;
CONSIDERANDO os termos dispostos no Acórdão TCU-Plenário 1925/2019 que
determina que as transferências de recursos entre Conselhos Federais e Regionais devem
ocorrer com base em critérios objetivos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a unidade de orientação e a
uniformidade de atuação do Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CONFEF, na reunião realizada em
02 de Agosto de 2024, acerca da importância da equidade no recebimento das verbas
oriundas do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Ordinária do Plenário realizada em
04 de Outubro de 2024; resolve:
Art. 1º - O art. 10 da Resolução CONFEF nº 448, de 05 de Dezembro de 2022,
que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF,
passa a vigorar com a seguinte alteração no que diz respeito ao parágrafo 2º e a inclusão
do parágrafo 2º-A:
"§ 2º - Dentre os 20% (vinte por cento) da receita do CONFEF mencionada no
parágrafo anterior, obrigatoriamente, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados, ao
Fundo de Desenvolvimento dos CREFs, mediante projetos elaborados pelos CREFs, com
base em critérios estabelecidos pela Diretoria e aprovados pelo Plenário do CONFEF.
§ 2º A - A aplicação dos recursos de que trata o parágrafo anterior será restrita
aos Conselhos Regionais de Educação Física que possuam até 15.000 (quinze mil)
Profissionais de Educação Física registrados ativos e/ou cuja jurisdição abranja mais de uma
Unidade da Federação (UF), conforme determinado em Resolução a ser publicada pelo
CONFEF."
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI