PORTARIA SENATRAN Nº 941, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 941, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe
conferem o art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Portaria SENATRAN nº
997, de 2 de agosto de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº
50000.017388/2024-31, resolve:
Art. 1º Esta Portaria homologa, por quatro anos, o sistema informatizado
(software) do Talão Eletrônico denominado "SIMGT", desenvolvido pela MOBILE CARE
SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS LTDA, inscrita no CNPJ nº
12.579.825/0001-91, com sede na Praia de Botafogo, nº 518, 12º andar, bairro
Botafogo Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.250-040.
Art. 2º A alteração do código da aplicação do sistema, qualquer que seja a
extensão da modificação, implica o cancelamento automático da homologação de que
trata o art. 1º.
Art. 3º O responsável pelo desenvolvimento do sistema informatizado do
talão eletrônico deve comunicar a SENATRAN o fornecimento do sistema, informando
o nome, CNPJ e endereço do órgão que o utilizará.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO