PORTARIA PREVIC Nº 850, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 850, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"f" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003503/2023-88, resolve:
Art. 1º Aprovar a destinação de reserva especial do Plano BD II, CNPB nº
1982.0018-11, administrado pelo Instituto Infraero de Seguridade Social, CNPJ nº
27.644.368/0001-49, na forma de melhoria de benefícios aos participantes e assistidos e
reversão de valores ao patrocinador.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA