PORTARIA PGR/MPF Nº 939, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA PGR/MPF Nº 939, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria PGR/MPF nº 450, de 12 de junho de
2023, para delegar atuação nas audiências perante o
Centro de Soluções Alternativas de Litígios (CESAL) e
perante o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos
(NUSOL), ambos do Supremo Tribunal Federal, aos
Subprocuradores-Gerais da República titulares e
substitutos dos ofícios especiais com atuação
perante o Supremo Tribunal Federal.
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 47,
caput, e 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,
resolve:
Art. 1º O art. 4º da Portaria PGR/MPF nº 450, de 12 de junho de 2023,
publicada no DOU, Seção 1, págs. 310/312, de 14 de junho de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 4º ................................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 5º Os titulares dos ofícios especiais previstos no inciso III ficam designados
para atuarem, por delegação, perante as sessões da 1ª e da 2ª Turma do Supremo Tribunal
Federal (STF) e nas audiências perante o Centro de Soluções Alternativas de Litígios (CESAL)
e perante o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL), ambos do STF.
§ 6º A atuação nas audiências do CESAL e do NUSOL, decorrentes da
designação prevista no § 5º, deve ser exercida pelo titular ou substituto do ofício especial
ao qual o feito tenha sido distribuído, salvo designação específica de outro membro para
atuar na audiência." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO