PORTARIA MPS Nº 3.208, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MPS Nº 3.208, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a autorização para a realização, por
parte do Instituto Nacional do Seguro Social, de
análises dos requerimentos de compensação
financeira que retornarem de exigências e para o
processamento automático dos requerimentos de
compensação financeira dos Regimes Próprios de
Previdência Social, enquanto não são finalizados os
procedimentos para adequação ao disposto no art. 46
da Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o
disposto no art. 201, § 9º da Constituição Federal, na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de
1998, na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999 e no Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro
de 2019, bem como o contido no Processo nº SEI 10133.101909/2023-27, resolve:
Art. 1º Os procedimentos de análises dos requerimentos de compensação
previdenciária em que o Regime Geral de Previdência Social - RGPS figure como Regime de
Origem poderão ser retomados, em caráter excepcional ao previsto na Portaria PRES/INSS
Nº 1.715, de 25 de junho de 2024, e no art. 46 da Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio
de 2024, observados a disponibilidade financeira e orçamentária do Fundo do Regime
Geral de Previdência Social - FRGPS, a ordem cronológica de apresentação e os seguintes
parâmetros:
I - até 30 de novembro de 2024, dos requerimentos já analisados e cujas
exigências abertas naquela oportunidade foram cumpridas por parte dos Regimes Próprios
de Previdência Social - RPPS, para atendimento ao disposto no art. 29, § 5º da Portaria
MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024, observada a capacidade operacional das unidades
do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma por ele definida; e
II - até 31 de dezembro de 2024, dos requerimentos elegíveis à automatização
de que trata o art. 42 da Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024, em quantitativos
controlados e limitados por RPPS em eventuais processamentos, na forma definida pela
Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ROBERTO LUPI