PORTARIA MCOM Nº 14.767, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.767, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.035975/2024-11, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O
DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE MARAVILHAS executante do Serviço de
Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de
Autorização nº 428/2011, publicada no Diário Oficial da União em 13/11/2011, e aprovada
pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 111/2016, publicado no Diário
Oficial da União em 28/07/2016, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53000.046139/2011, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. Minas
Gerais, nº 42 para Estrada da Capela, s/nº, na localidade de Maravilhas/MG.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 19°
31' 08"S e longitude 44° 40' 46"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Nº 14.446 - Expedir autorização a GESTAO FREE FLY LTDA, CNPJ nº 52.714.308/0001-00, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 14.447 - Expedir autorização a CRISTIANO JOSE STEIN, CPF nº ***.842.195-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 14.499 - Processo nº 53504.008069/2024-52: LUIZ CARLOS MIGUEL, CPF nº ***.215.668-**.
Nº 14.500 - Processo nº 53516.003743/2024-73: CFZ PROMOTORA DE VENDAS LTDA, CNPJ nº
28.424.732/0001-28.
Nº 14.501 - Processo nº 53516.003751/2024-10: FERNANDO BEBER, CPF nº ***.747.600-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente