PORTARIA MCOM Nº 14.705, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.705, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.018204/2024-51, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL JARDIM REPRESA
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 25/2009, publicada no Diário Oficial da União em
16/02/2009, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº
67/2013, publicado no Diário Oficial da União em 04/01/2013, conforme consta nos autos
do Processo de Autorização nº 53000.008939/2008, a transferir o local de instalação do
sistema irradiante da Rua Ponta Grossa, nº 01 para Estrada dos Alvarengas, nº 12000, na
localidade de São Bernardo do Campo/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 23°
45' 12"S e longitude 46° 37' 23"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ