PORTARIA MCOM Nº 14.682, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.682, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.033168/2024-56, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE APOIO AOS DEFICIENTES DE
PACAJUS executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 2102/2021, publicada no Diário Oficial da União
em 17/03/2021, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
01250.068794/2018-67, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. Duca
Pedro km 6 - CE 253, s/nº para Av. Lúcio José de Menezes - CE 253, s/nº, na localidade de
PACAJUS/CE.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 04°
09' 52"S e longitude 38° 25' 36"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ