PORTARIA IBAMA Nº 136, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA IBAMA Nº 136, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Delega competência ao Superintendente do Ibama
no Estado do Amazonas, e, em seus impedimentos, o
seu substituto legal, para que proceda à assinatura
de Acordo de Cooperação Técnica com a Junta
Comercial do Estado do Estado do Amazonas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo
Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de setembro de 2022, e suas alterações, e
tendo em vista o disposto no processo administrativo SEI nº 02005.003708/2023-01,
resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Superintendente do Ibama no Estado do
Amazonas, para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com a Junta Comercial do Estado
do Amazonas - Jucea/AM, visando a disponibilização dos Sistemas Informatizados da Jucea
para o Ibama, utilizando recursos tecnológicos disponíveis, visando à consecução de meios
de acesso para pesquisas na modalidade de consulta à base de dados da Jucea, visando a
desburocratização de procedimentos administrativos para acesso de informações e
visualização de cadastros e documentos pertinentes às empresas registradas no estado do
Amazonas, para fins de fiscalização e controle ambiental.
Art. 2º A assinatura do referido Acordo de Cooperação Técnica fica
condicionada ao atendimento de todas as recomendações técnicas e jurídicas constantes
no âmbito do Processo Administrativo nº 02005.003708/2023-01.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO