PORTARIA CONJUNTA PGR/CNMP Nº 1, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA PGR/CNMP Nº 1, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da
União, crédito suplementar, do tipo 400b, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil
reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA e o PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº
14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA-2024), art. 4º, caput, § 1º, inciso IV; c/c art. 29, art. 54, §17, e art. 55, §1º, inciso III, §2º e §3º da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO-
2024), e a Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em favor do Ministério Público da União, o crédito suplementar no
valor de 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para atender programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério Público,
conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO