PORTARIA CGDPU Nº 6, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 A CORREGEDORA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições previstas no artigo 13, inciso I, da Lei Complementar n.º 80/1994 e artigo 4º, inciso I, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral, aprovado pela Resolução CSDPU n.º 73/2013; resolve: Art. 1º. Tornar público o seguinte calendário de correições ordinárias e inspeções funcionais em unidades da Defensoria Pública da União: . .UNIDADES .DATAS . .Goiânia-GO .04 e 05 de novembro de 2024 . .Palmas-TO .07 e 08 de novembro de 2024 . .Montes Claros-TO .25 e 26 de novembro de 2024 . .Uberlândia-MG .28 e 29 de novembro de 2024 . .Altamira-PA .09 e 10 de dezembro de 2024 . .Manaus-AM .12 e 13 de dezembro de 2024 Art. 2º. O Defensor Público-Chefe da unidade correicionada providenciará, sempre que possível, uma sala para os trabalhos da equipe de correição e suporte material e de pessoal. Art. 3º. Os trabalhos de correição não alterarão a rotina normal da unidade correicionada, devendo ser mantidos, sobremaneira, os atendimentos ao público e audiências internas e externas. Art. 4º. Publique-se no DOU, BEIDPU e na área específica destinada à Corregedoria-Geral no site da DPU na rede internet. FLÁVIA BORGES MARGI CONSIDERANDO que condutas análogas às aqui apuradas também são objeto de ação civil pública interposta pelo Ministério Público em face de outras empresas — 0742656-87.2022.8.07.0001, que tramita perante a 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA — DF, encontrando-se em grau de recurso; CONSIDERANDO a necessidade de diligências e demais procedimentos investigatórios para melhor apuração dos fatos; resolve, Com suporte nas Leis Federais n.ºs 7.347/85 e 8.078/90 e na Lei Complementar n.º 75/93, instaurar o presente procedimento, com o intuito de apurar a abusividade na concessão de empréstimos com garantia de aparelhos celulares, utilizando tecnologia que permite o bloqueio de certas funcionalidades dos smartphones como forma de garantia de pagamento do empréstimo, permitindo que a empresa bloqueie os recursos dos aparelhos celulares em caso de inadimplência. INQUÉRITO CIVIL a ser conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, cujo objeto. 1. comunique-se a E. Câmara de Coordenação e Revisão Cível Especializada; 2. Publique-se. 3. Aguarde-se o julgamento o julgamento do recurso de apelação no Pje n° 0742656-87.2022.8.07.0001 PAULO ROBERTO BINICHESKI Promotor de Justiça
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 167. Órgão: Defensoria Pública da União — CORREGEDORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. Todos os atos de 10/10/2024