PORTARIA CC/PR Nº 712, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA CC/PR Nº 712, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, que
delega competências às autoridades que menciona
para concessão de diárias e passagens e autorização
de afastamentos do País no âmbito da Casa Civil da
Presidência da República.
O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no
uso de suas atribuições previstas no inciso I, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição,
considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nos art.
7º e art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 686, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
VI - ao Diretor-Geral da Imprensa Nacional, em seu respectivo âmbito de atuação;
VII - ao Secretário Extraordinário para a COP30, em seu respectivo âmbito de
atuação;
VIII - ao Secretário de Articulação e Monitoramento, em seu respectivo âmbito de
atuação.
..........................................................................................................................." (NR).
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 706, de 20 de junho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS