PORTARIA AGU Nº 463, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA AGU Nº 463, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre a extinção do Escritório de Representação
da União em Santo Ângelo no estado do Rio Grande
do Sul.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, caput, incisos I, e XVIII da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e de
acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 00416.015079/2024-77, resolve:
Art. 1º Fica extinto o Escritório de Representação da União em Santo Ângelo,
Rio Grande do Sul, com prazo de desmobilização de até 6 (seis) meses.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS