PORTARIA Nº 961, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 961, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
ICP nº 08192.165472/2024-94
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E
TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do
Consumidor, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses
difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, III, da
Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei Federal n.º 8.078/90);
CONSIDERANDO que a efetiva reparação e a prevenção de dano são direitos
básicos dos consumidores (art. 6.º, VI, do CDC);
CONSIDERANDO a Notícia de Fato instaurada mediante representação
anônima, na qual se suscita conduta praticada pela Claro e as empresas PAY JOY DO
BRASIL LTDA, PAY JOY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS e PAY
JOY TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, conhecida por Kill Switch;
CONSIDERANDO que, conforme os autos, as empresas acima mencionadas,
sem prestar as informações necessárias, vendem aparelhos celulares com planos pós-
pagos, utilizando o próprio smartphone como garantia do negócio, sendo instalado um
aplicativo que, em caso de inadimplência, bloqueia as funções do telefone.
CONSIDERANDO que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios —
MPDFT, nos últimos anos, vem acompanhando e investigando as condutas de diversas
fintechs especializadas em fornecimento de crédito ao consumidor, cujo modelo de
negócios consiste na concessão de empréstimos utilizando o aparelho celular do
consumidor como garantia, com a efetivação do uso de aplicativos que conferem o
bloqueio de todas as funcionalidades do aparelho (exceto ligações de emergência) em
caso de inadimplência;