PORTARIA Nº 4.954, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.954, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das
atribuições que lhe foram subdelegadas pelo Diretor Geral do DNIT, conforme Regimento
Interno do DNIT - Art. 150, Inciso XXI, resolve:
Ratificar os termos da DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CEA-AM (SEI
nº 19189803), verificada na Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte - IP4 do município
de Manacapuru/AM, conforme o constante no Processo nº 50601.001917/2024-14.
ORLANDO FANAIA MACHADO
Art. 2º A presente Portaria limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da
utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único - A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata
Atlântica, a partir desta declaração de utilidade pública, dependerá de procedimento
administrativo próprio dos órgãos ambientais competentes, na forma da legislação
vigente, sob pena de perda de eficácia desta Portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO