PORTARIA Nº 4.107, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.107, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08000.015634/2022-92, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, RONALD MAMANI CHUMACERO, de
nacionalidade boliviana, filho de Marciano Mamani Hullpa e de Cirila Chumacero Murillo,
nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 17 de outubro de 1998, ficando a
efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil
pelo período de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ