LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de
outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei
nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução
Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos
Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de
3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para
tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua
pena e a de outros crimes praticados contra a mulher
por razões da condição do sexo feminino, bem como
para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e
coibir a violência praticada contra a mulher.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 92, 129, 141 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 92. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
II - a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos
crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular
do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente, tutelado ou
curatelado, bem como nos crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do
sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código;
.......................................................................................................................................
§ 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser
motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso
da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo.
§ 2º Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da condição do
sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código serão:
I - aplicados os efeitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo;
II - vedadas a sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função
pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo
cumprimento da pena;
III - automáticos os efeitos dos incisos I e II do caput e do inciso II do § 2º deste
artigo." (NR)
"Lesão corporal
Art. 129. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
Violência doméstica
§ 9º .....................................................................................................................
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
.......................................................................................................................................
§ 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo
feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos." (NR)
"Disposições comuns
Art. 141. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 3º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino,
nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro." (NR)
"Ameaça
Art. 147. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo
feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro.
§ 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no
§ 1º deste artigo." (NR)
Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a
vigorar acrescido do seguinte art. 121-A:
"Feminicídio
Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino:
Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.
§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando o crime
envolve:
I - violência doméstica e familiar;
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
§ 2º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime
é praticado:
I - durante a gestação, nos 3 (três) meses posteriores ao parto ou se a vítima é a
mãe ou a responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência de qualquer
idade;
II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com
deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou
de vulnerabilidade física ou mental;
III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;
IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II
e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
V - nas circunstâncias previstas nos incisos III, IV e VIII do § 2º do art. 121 deste
Código.
Coautoria
§ 3º Comunicam-se ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares
do crime previstas no § 1º deste artigo."
Art. 3º O art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das
Contravenções Penais), passa a vigorar com a seguinte redação, numerando-se o atual
parágrafo único como § 1º:
"Art. 21. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 1º .....................................................................................................................
§ 2º Se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo
feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), aplica-se a pena em triplo." (NR)
Art.4ºOsarts.41,86e112daLeinº7.210,de11dejulhode1984(LeideExecução
Penal), passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 1º Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou
restringidos mediante ato motivado do juiz da execução penal.
§ 2º O preso condenado por crime contra a mulher por razões da condição do sexo
feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), não poderá usufruir do direito previsto no inciso X em relação à
visita íntima ou conjugal." (NR)
"Art. 86. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 4º Será transferido para estabelecimento penal distante do local de residência da
vítima, ainda que localizado em outra unidade federativa, inclusive da União, o
condenado ou preso provisório que, tendo cometido crime de violência doméstica e
familiar contra a mulher, ameace ou pratique violência contra a vítima ou seus familiares
durante o cumprimento da pena." (NR)
"Art. 112. ...........................................................................................................
......................................................................................................................................
VI-A - 55% (cinquenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for condenado pela
prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento condicional;
............................................................................................................................" (NR)
Art. 5º A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 146-E:
"Art. 146-E. O condenado por crime contra a mulher por razões da condição do
sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), ao usufruir de qualquer benefício em que ocorra a sua
saída de estabelecimento penal, será fiscalizado por meio de monitoração eletrônica."
Art. 6º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos),
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...............................................................................................................
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de
extermínio, ainda que cometido por 1 (um) só agente, e homicídio qualificado (art. 121, §
2º, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII e IX);
......................................................................................................................................
I-B - feminicídio (art. 121-A);
............................................................................................................................" (NR)
Art. 7º O art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 24-A. ...........................................................................................................
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
............................................................................................................................." (NR)
Art. 8º O art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de
Processo Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência
contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.
§ 1º Os processos que apurem violência contra a mulher independerão do
pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de má-fé.
§ 2º As isenções de que trata o § 1º deste artigo aplicam-se apenas à vítima e, em
caso de morte, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, quando a estes couber
o direito de representação ou de oferecer queixa ou prosseguir com a ação." (NR)
Art. 9º Revogam-se o inciso VI do § 2º e os §§ 2º-A e 7º, todos do art. 121 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Manoel Carlos de Almeida Neto
Aparecida Gonçalves
Simone Nassar Tebet