EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.282/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.282/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 275ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 03/10/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01250.004014/2017-70
Requerente: NovAg Biotecnologia Ltda
CQB: 441/17
Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.
Extrato Prévio: 9535/2024, publicado em 23 de maio de 2024
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de
Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição para exclusão da Unidade
operativa de Rio Verde/GO, Unidade operativa de Montes Claros de Goiás/GO e Unidade
operativa de Cristalina/GO, concluiu pelo deferimento, nos termos deste Parecer Técnico.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05 considera-se que o presente
pedido de exclusão de área do Certificado de Qualidade de Biossegurança atende às
normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo
e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA