EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.278/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.278/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX
do Decreto 5.591/05, torna público que na 274ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em
05/09/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.013653/2024-24
Requerente: Syngenta Seeds Ltda.
CQB: 001/96
Assunto: Solicitação de parecer para extensão de Certificado de Qualidade em
Biossegurança para atividades com OGM da classe de risco 1.
Extrato Prévio: 9731/2024, publicado em 18 de setembro de 2024
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer para Extensão de Certificado
de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo deferimento, nos termos deste
Parecer Técnico. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05 considera-se que o
presente pedido de extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança para inclusão das
áreas dos Barracões 2 e 3, Linha de Preparo de sementes e Câmara fria, dentro da Unidade
Básica de Sementes (UBS) e Operações de Campo, referente a Sala Operacional da Unidade de
Pesquisa da Syngenta Seeds Ltda. em Uberlândia-MG atende às normas e à legislação
pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou
saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA