EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.277/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.277/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 275ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 03/10/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.016797/2022-71
Requerente: Centro de Citricultura Sylvio Moreira - IAC
CQB: 417/16
Assunto: Alteração de Liberação planejada no meio ambiente de citrus
geneticamente modificado
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após autorização da CTNBio para alterar ensaio à campo com citrus
geneticamente modificado, concluiu pelo deferimento. A alterações consistem: o tamanho
da bordadura, incluir a avaliação de frutos no objetivo do ensaio e estender o tempo do
ensaio.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que o
pleito atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do
meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições
descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA