EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.274/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.274/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 275ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 03/10/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.011162/2024-49
Requerente: Centro de Tecnologia Canavieira - CTC
CQB: 06/96
Assunto: Solicitação de Extensão e Revisão de CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBIO, após análise de solicitação de extensão e revisão do CQB para a
Unidade Operativa de Uberlândia/MG, compreendendo a inclusão de três novas áreas:
casa-de-vegetação CDV 10, câmara de brotação e Pátio de rustificação 3 e 4. Ainda na
mesma Unidade, solicita o descredenciamento dos laboratórios de Dot-Blot e de
Eletroforese o escritório dos telados. Já na Unidade Operativa de Camamu/BA, solicita o
descredenciamento de uma área experimental de 1,2 ha. As atividades compreendidas na
extensão envolvem a Pesquisa em regime de contenção, uso comercial, liberação planejada
no meio ambiente, transporte, avaliação de produto, detecção e identificação de OGM,
descarte, armazenamento e produção industrial, importação para uso em pesquisa com
OGMs da classe de risco 01. A CTNBio deferiu o pedido.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que o
pleito atende às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do
meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições
descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA