DESPACHO Nº 752/2024/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 752/2024/SECIND/DCIND/CPCIND/SENAJUS, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Processo MJ nº: 08017.002733/2024-97
Obra: "E se fosse verdade"
Plataforma: Prime Video
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa da obra "E se fosse verdade" (Just like heaven, 2005), com fulcro no art. 62 da
Portaria MJSP n°502 de 23 de novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a
seguintes considerações:
a) Foi recebida denúncia de cidadão especificando a existência de conteúdos
inconsistentes com a classificação outrora atribuída.
b) Foi identificado que a denúncia tinha relevância e que, realmente, existia
motivo para a realização de nova análise.
c) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em
especial no artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos
temáticos os conteúdos de sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta
em seu parágrafo 1º que o grau de incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos
no caput deste artigo, determinará as faixas etárias a que não se recomendam as obras,
nos termos dos Guias Práticos da Classificação Indicativa. Além, disto, baseia-se, ainda, no
fato de que a atribuição da classificação indicativa é o resultado da ponderação das fases
descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);
d) A análise técnica identificou conteúdos díspares em relação à classificação
"Livre" outrora atribuída, conforme explicitado na "NOTA TÉCNICA Nº 53/2024/SEAC-
VOD/DCIND/CPCIND/SENAJUS/MJ".
e) Destaca-se que os conteúdos descritos na nota técnica não se exaurem em
si mesmos, sendo apenas uma amostra daqueles encontrados no decorrer dos
capítulos.
f) A alteração da classificação indicativa preserva tanto a liberdade de
expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de conteúdos
inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra para "não recomendado para menores de 12 (doze) anos" por conter drogas
lícitas.
A decisão é válida para a obra completa exibida em qualquer plataforma,
ficando revogadas as decisões anteriores de atribuição de faixa etárias,
independentemente do veículo a que se destina.
A nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser
utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5
(cinco) dias corridos.
RECOMENDA-SE a exibição da obra a partir das 20 (vinte) horas quando exibida
em TV aberta.
EDUARDO DE ARAUJO NEPOMUCENO
Coordenador
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
PAUTA DA 237ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Dia: 16/10/2024
Hora: 10 horas
Nos termos do art. 60, parágrafo único c/c arts. 75, §1º e 76, §4º do Regimento
Interno do Cade, e com fundamento no Despacho da Presidência nº 80/2024 (SEI
1455005), a Sessão de Julgamento será realizada por meio remoto, com transmissão em
tempo real pelo sítio eletrônico www.cade.gov.br e pelo canal do Cade no Youtube
(https://bit.ly/39SsiVg).
Eventual pedido de sustentação oral deverá ser formalizado pelo e-mail
[email protected] ou pelo número de WhatsApp +55 (61) 99939-6256 até 24 horas antes
do início da sessão virtual. No mesmo prazo o advogado deverá enviar o arquivo de mídia
à Secretaria do Plenário, em conformidade com o art. 81, §§ 5º e 6º do Regimento
Interno.
Com relação aos requerimentos de ordem, nos termos do art. 81, § 5º do
Regimento Interno do Cade, fica garantido o acesso de advogado constituído nos autos,
para participação ativa a qualquer momento, durante o julgamento. A solicitação deverá
ser encaminhada à Secretaria do Plenário, pelo e-mail [email protected] ou pelo número de
WhatsApp +55 (61) 99939-6256, que informará sobre o procedimento a ser adotado.
O advogado deverá se responsabilizar pela qualidade do arquivo de mídia
encaminhado, bem como pela adequação do ambiente escolhido para participação na
sessão em tempo real.
A sustentação oral ou o requerimento de ordem também poderão ser
realizados por meio de equipamento eletrônico disponível nas instalações do Cade.
1. Ato de Concentração nº 08700.007543/2023-77
Requerentes: Film Trading Importação e Representação Ltda., PackFilm US, LLC,
Terphane Ltda. e Terphane LLC.
Advogados: Rabih Nasser, Alana Kandir, Francisco Niclós Negrão, Paulo
Casagrande, Andrea Cruz e Caroline França.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
2. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.000434/2024-18
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE ex-
officio.
Representados: Dom Atacarejo S.A. e DMA Distribuidora S.A.
Advogados: Vicente Bagnoli e Douglas Telpis Ferrant.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
3. Procedimento Administrativo de Apuração de Ato de Concentração nº
08700.005458/2019-98
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE ex-
officio.
Representados (as): Grupo Interalli, Konrad Paraná Comércio De Caminhões
Ltda., Fancar Veículos Ltda., Germano Zeni Veículos Ltda., Nelore Participações Eirelli e
Vetor Automóveis Ltda.
Advogados: Gisele Karine Costa, Paula Simonetti Junqueira de Andrade Amaral
Salles, Guilherme Khouri Barrionuevo, Marco Antonio Fonseca Júnior, Bruno de Luca Drago,
Thomas Benes Felsberg, Renato Olivério Brandão, João Carlos Anderson Corrêa De
Mendonça, Tiago Becher de Mattos Leão, Wílson Marcos Lopes, Germano Zeni, Jobin
Terrin Junior, Davi Misko Da Silva Rosa E Edimar Cauneto.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
4. Embargos de Declaração do Processo Administrativo nº 08700.004093/2020-18
Embargantes: Sindicato dos Corretores de Imóveis de Goiás; Federação Nacional
dos Corretores de Imóveis (FENACI); Sindicato dos Corretores de Imóveis de Alagoas;
Sindicato dos Corretores de Imóveis da Bahia; Sindicato dos Corretores de Imóveis do
Ceará; Sindicato dos Corretores de Imóveis do Distrito Federal; Sindicato dos Corretores de
Imóveis do Espírito Santo; Sindicato dos Corretores de Imóveis do Pará; Sindicato dos
Corretores de Imóveis do Pernambuco; Sindicato dos Corretores de Imóveis do Paraná;
Sindicato dos Corretores de Imóveis de Minas Gerais; Sindicato dos Corretores de Imóveis
de Sergipe.
Embargado: Conselho Administrativo de Defesa Econômica ex officio.
Advogados: Aurelio Capua Dallapicula, Laysa Maria Biral, Erica da Silva Santos
Spagnol, Paulo Sergio Maia, Mario Camozzi Neto, Camilla Gomes de Almeida Bada, Augusto
F. de Carvalho Lócio e outros.
Relator: Conselheiro Victor Oliveira Fernandes.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho