DESPACHO Nº 3.056, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições conferidas pela Portaria nº 6.828, de 4 de maio de 2023, da Resolução Normativa nº 885, de 23 de junho de 2020, da Resolução Normativa nº 1.008, de 15 de março de 2022, e dos Processos nº 48500.003666/2020-67 e nº 48500.004359/2022-65, e considerando a conclusão da quitação dos empréstimos das Conta Covid e Escassez Hídrica informada por meio do Ofício nº 34/2024/DPSE/SNEE-MME, de 07 de outubro de 2024, decide: interromper a obrigação de recolhimento das quotas mensais dos encargos CDE COVID e CDE ESCASSEZ HÍDRICA exigíveis a partir de 10 de outubro de 2024. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
DESPACHO Nº 3.056, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/10/2024