DESPACHO Nº 3.054, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 73. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/10/2024

DESPACHO Nº 3.054, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001886/2024-
80, decide:
(i) dar provimento à reclamação interposta pela Laticínios MB Ltda., CNPJ
36.851.632/0001-06; (ii) determinar que a Equatorial Energia Goiás efetue a devolução
em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade
consumidora nº 1000004329, referente ao período de 05 de março de 2014 até 17 de
dezembro de 2017, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010
e do Despacho ANEEL nº 2.006, de 2024, descontados os valores já devolvidos; (iii)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão,
comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI

Empresas citadas