DESPACHO Nº 3.053, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.053, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001800/2024-19,
decide:
(i) dar provimento à reclamação interposta pela Calçados Vinicius Ltda., CNPJ
21.769.858/0001-95; (ii) determinar que a Rio Grande Energia S.A. efetue a devolução em
dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade
consumidora nº 3085087784, referente ao período de 21 de maio de 2015 até 09 de
fevereiro de 2024, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, do art.
323 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021 e do Despacho ANEEL nº 2.006, de 2024,
descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no
prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a
distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no
item iii desta decisão, a comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI