DESPACHO Nº 3.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000921/2024-43,
decide:
(i) dar provimento à reclamação interposta pelo Município de Guarinos - GO,
CNPJ 01.494.178/0001-07; (ii) determinar que a Equatorial Energia Goiás efetue a
devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da
unidade consumidora nº 3720006400, referente ao período de 25/07/2013 até
21/12/2023, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, dos arts. 323
e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021 e do Despacho nº 2.006, de 2024,
descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no
prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a
distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no
item iii desta decisão, a comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI