DESPACHO Nº 2.987, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/10/2024

DESPACHO Nº 2.987, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.001326/2024-25, decide:
(i) conhecer o recurso administrativo interposto pela TYR Energia S.A cadastrada
sob CNPJ: 32.041.086/0001-97 e pela J Badim S.A cadastrada sob CNPJ: 27.901.222/0001-31,
em face do Despacho nº 1.959, de 1º de julho de 2024, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, que indeferiu o
requerimento administrativo para que a Light enquadre a unidade consumidora nº
0410802744 no subgrupo AS, e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) dar por cumprida a
determinação à Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo -
SMA, constante do Despacho nº 1470, de 14 de maio de 2024, de avaliar o cumprimento de
prazos e procedimentos adotados pela Light S.A com relação ao registro de reclamações
realizadas pelo consumidor.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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