DESPACHO Nº 2.982, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 2.982, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000596/2024-19, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará (CNPJ nº
07.047.251/0001-70), para, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) de ofício, reformar
parcialmente a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo
PROC/OUV/14595/2022; (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará revise os
faturamentos do sistema de IP do Município de Pacatuba - CE (CNPJ nº 07.963.861/0001-
14) de forma a contemplar, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes
a todas as lâmpadas de Vapor de Sódio, as alterações das normas da ABNT referentes a
cada tipo de lâmpada, aplicando-se as perdas a frio estabelecidas nas normas ABNT,
seguindo os procedimentos dispostos no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010,
observando-se o Despacho nº 18, de 2019, pelo período de 25/11/2011 até a data da
efetiva correção dos valores de perdas do faturamento, com a devolução realizada em
dobro, podendo abater do total a devolver os valores já efetivamente devolvidos ao
Município; (iv) determinar que a Enel Distribuição Ceará revise os faturamentos do sistema
de IP do Município de Pacatuba - CE de forma a excluir, no cálculo do consumo dos
equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas fluorescentes, as perdas
consideradas, visto que a perda indicada pela ABNT é zero, seguindo os procedimentos
dispostos no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando-se o Despacho
nº 18, de 2019, pelo período de 25/11/2011 até a data da efetiva correção dos valores de
perdas do faturamento, com a devolução realizada em dobro, podendo abater do total a
devolver os valores já efetivamente devolvidos ao Município; (v) determinar à Enel
Distribuição Ceará enviar aos representantes do Município o detalhamento dos cálculos
dos valores devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa nº 414, de 2010,
discriminando os valores faturados incorretamente para cada tipo de lâmpada, atualização
e juros incidentes; (vi) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze)
dias após o seu trânsito em julgado; e (vii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL,
num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (vi) desta decisão,
comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO