DESPACHO Nº 2.981, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 2.981, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003557/2023-92, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz S.A. - CPFL Piratininga (CNPJ nº
04.172.213/0001-51) em face de decisão emitida pela Agência Reguladora de Serviços
Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP, referente à cobrança de recuperação de
consumo em razão de suposta irregularidade em unidade consumidora na área de
concessão da Recorrente; (ii) reformar, de ofício, a decisão exarada pela ARSESP no sentido
de determinar que a CPFL Piratininga cancele a cobrança de recuperação de consumo na
unidade consumidora sob responsabilidade da Sra. Neuza Marlene de Menezes, devido à
não caracterização da irregularidade; (iii) determinar que a CPFL Piratininga realize a
devolução em dobro dos valores já pagos referentes ao TOI nº 760725025, com incidência
de atualização e juros, nos termos do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021;
(iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após sua
publicação; e (v) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15
(quinze) dias após o prazo previsto no item (iv) desta decisão, comprovação do seu
cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO