DELIBERAÇÃO Nº 61, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 85. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 10/10/2024

DELIBERAÇÃO Nº 61, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.020891/2021-47, decide:
I - por CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela empresa ASIA
SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 01.137.526/0001-
80, eis que tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão
proferida no âmbito da Deliberação PAS 108/2023 (SEI nº 1885496), com aplicação da
penalidade de multa no valor de R$17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), pelo
cometimento da infração tipificada pelo art. 27, inciso I, da Resolução Normativa 18 -
ANTAQ, consubstanciada no fato de a empresa cobrar "taxa de conversão de câmbio"
diferente da do Sistema de Informações do Banco Central - SISBACEN, do usuário Mobly
em diversas ocasiões, conforme apurado no Relatório de Fiscalização da Navegação
Marítima 56 (SEI nº 1509967).
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL

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