DELIBERAÇÃO Nº238, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 85. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 10/10/2024

DELIBERAÇÃO Nº238, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.011195/2023-10, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELOA TRANSPORTES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
34.395.281/0001-40, constante no Termo de Autorização Nº 2.102 -ANTAQ, de 1º de
setembro de 2023.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação..
RENILDO BARROS

Empresas citadas