DELIBERAÇÃO Nº 10, DE 27 DE AGOSTO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 85. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 10/10/2024

DELIBERAÇÃO Nº 10, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Processo nº 50300.007547/2024-13
O Chefe da Unidade Regional de Porto Velho (UREPV), no uso da competência
que lhe é conferida pelo art. 60-A do Regimento Interno, delibero pela subsistência do
Auto de Infração n° 006538-2 (2278978), por restarem confirmadas autoria e materialidade
das infrações tipificadas no art. 23, inciso III e XX, da Resolução nº 1274-ANTAQ, decidindo,
assim, pela aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor R$ 6.000,00 (Seis mil
reais) à empresa Amazônia Navegação Ltda., CNPJ 84.554.666/0001-81.
WESCLEY FERREIRA DE SOUSA

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